Pesquise reuniões de comissões ou sessões do Plenário e acesse a íntegra em vídeo, áudio e texto. Você também pode ver a lista dos convidados para o debate, a lista dos deputados presentes, a pauta e ...

The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção ...

Art. 1º Fica aberto, ao Mínistério da Guerra, (Anexo n.º 15 do Orçamento Geral da União) o crédito de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 - Pessoal, Consignação II ...