Para o Superior Tribunal de Justiça, cabe insignificância em caso de réu que furtou estabelecimento em que trabalhava ...

Em 2021, moradora de Bauru (SP) cortou árvores sem autorização da prefeitura. Serviços públicos de poda estavam restritos na ...

Sequestro de bens e bloqueio de contas não foram criados para punir antecipadamente. São medidas para preservar futura ...

CF/88 não recepcionou o fiscal da lei no processo penal, tornando incompatível a atuação do MP em HC como parte e parecerista ...

IGF está atualmente na pauta do STF, como mais um dentre tantos dispositivos previstos na Constituição e ainda não ...

Ao restringir a compra de propriedades brasileiras às propriedades rurais, lei protege um ativo cada vez mais visado por estrangeiros ...

Direto real de habitação previsto na lei para o cônjuge sobrevivente foi usado para garantir a moradia do herdeiro com vulnerabilidade.

Ministro Sebastião Reis Júnior explicou que negar nota fiscal, quando obrigatório, configura crime mesmo antes do lançamento do tributo ...

A lavagem de dinheiro não se contenta, portanto, nem com uma singela ocultação, tampouco com o ganho de um proveito ...

A Lei 14.973/2024 estipula o fim gradual da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia até ...

Casados no regime de comunhão de bens respondem em conjunto pela execução de dívida de qualquer cônjuge, segundo o STJ.

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) promove, nesta sexta-feira (24/10), o seminário “Estado, ...