The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em vários formatos ...

Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Alvarás e outras normas.

Visitantes com 12 anos ou mais precisam identificar-se. É necessário portar documento oficial com foto. Aos estrangeiros, é exigida a apresentação do passaporte. Nas quintas-feiras Quando seu grupo ...

Siga seu deputado e receba um e-mail a cada quinze dias com informações sobre os projetos que ele apresentou ou relatou, como votou nas decisões da Câmara, os discursos que realizou e notícias sobre ...

Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59 ...

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Os cidadãos podem opinar sobre qualquer proposta legislativa, indicando seus pontos positivos ou negativos ou, ainda, votando nas opiniões de outras pessoas Agência de checagem de notícias ...

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

A Ouvidoria é o órgão que garante o diálogo entre os cidadãos e a Câmara dos Deputados. Ela representa o cidadão na resolução das demandas (elogio, reclamação, sugestão administrativa e denúncia), ...

The Federal Senate is based on the federalism. The effective federal structure presupposes power decentralization on the national territory. Hence, there is a central body (the Union), the ...